Opinião: O inconstitucional aumento de tributação para o contribuinte

Advocacia GAC
9 de fevereiro de 2021

Opinião: O inconstitucional aumento de tributação para o contribuinte

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE USO DE DADOS

De ALMEIDA E CALDAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita sob o CNPJ nº 10.458.821/0001-20, com sede na Praça da República, 180 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 14786-079, daqui em diante referida como EMPRESA.:

Este aviso de privacidade descreve como a empresa utiliza seus dados pessoais, quando você acessa e utiliza os nossos sites comerciais, doravante denominados apenas como o "Site", e quando efetua compras nas nossas lojas físicas ou virtuais ou interage conosco (os nossos "Serviços"), por meio físico ou qualquer outro meio digital. Este documento foi elaborado com o objetivo de fornecer as informações à você, titular dos dados pessoais, sobre como as suas informações pessoais serão coletadas, utilizadas e protegidas. O aviso aplica-se a todos os websites e serviços oferecidos pela EMPRESA.

A EMPRESA, compromete-se com a proteção de dados e informações pessoais compartilhadas pelos usuários a partir do pedido de orçamento. Esta política determina como os dados serão protegidos, os processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, nos temos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/ 2018).

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a EMPRESA, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos “empresa”, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, e todas as vezes que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso cliente ou usuário das nossas plataformas.

1. Coleta de dados pessoais:

A coleta de dados é importante para que a empresa ofereça serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos usuários, assim como a personalização de serviços, fazendo com que sua experiência seja a mais cômoda e satisfatória possível. Ao solicitar dados pessoais, poderemos solicitar o consentimento do usuário por meio de um Termo de Consentimento, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias.

Os dados pessoais, disponibilizados diretamente por você, e coletados são:

(i) Nome Completo;

(ii) Apelido ou pseudônimo;

(iii) Telefone;

(iv) e-mail;

(v) CPF;

(vi) Número de celular;

(vii) Foto;

(viii) Data de Nascimento;

(ix) Endereço;

(x) Dados referentes aos seus endereços;

(xi) Endereço de cobrança;

(xii) Endereço de entrega;

(xiii) Dados de cartão de crédito, quando escolhido como forma de pagamento;

(xiv) Dados bancários;

(xv) Gênero;

(xvi) Listas de contato;

(xvii) Link entre contas e usuários; e

(xviii) Informações e movimentações transacionais dentro das nossas plataformas.

Demais dados que podem ser colhidos sem a solicitação de dados pessoais durante a navegação da plataforma, sendo eles:

(i) Endereço de IP;

(ii) Informações sobre o dispositivo usado para a navegação;

(iii) Produtos e categorias pesquisados ou visualizados;

(iv) Contagem de visualizações;

(v) Páginas visitadas em outro site;

(vi) Dados de localização, quando esta opção se encontra ativada no dispositivo; e

(vii) Gravação de chamadas para o nosso serviço de apoio ao cliente.

Outras informações passíveis de coleta, recolhidas a partir dos nossos terceiros e outras fontes, são:

(i) Informações de login social, caso o cadastro seja feito por meio de uma conta em rede social, como Facebook e Google, e haja a autorização dessa coleta;

(ii) Informações sobre você disponíveis publicamente, publicadas ou não por você;

(iii) Informações que coletamos de terceiros como: complementos dos seus dados cadastrais (nome, filiação, data de nascimento, CPF, etc), score gerado por agências de crédito, se você faz parte de alguma lista de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) ou de alguma lista de alerta (como, OFAC, CSNU e outras listas internacionais), entre outras.

(iv) Informações que recebemos de parceiros para entrega de produtos adquiridos nas plataformas parceiras da empresa como, o resgate de produtos em programas de fidelidade ou qualquer outra plataforma em que possamos ofertar em seu catálogo de produtos e serviços.

(v) Informações fornecidas por você, voluntariamente, como por meio de comunicações conosco em redes sociais ou em comentários e avaliações de produtos.

(vi) Cópias de documentos enviados por você como comprovante de residência, dados bancários ou cópia de um documento de identidade, utilizados para comprovação de seu cadastro ou validação de sua identidade.

Por fim, há determinadas funcionalidades em aplicativos da empresa que são passíveis de coleta de dados mediante o seu consentimento, sendo eles:

(i) Geolocalização;

(ii) Acesso à lista de contatos; e

(iii) Acesso à câmera.

2. Finalidade do tratamento de dados:

O tratamento dos dados pessoais listados possuí as seguintes finalidades:

(i) Possibilitar que o controlador identifique e entre em contato com o titular para fins comerciais;

(ii) Fazer parte do banco de dados de clientes da empresa;

(iii) Possibilitar que o controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do titular;

(iv) Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossas lojas e nos nossos aplicativos;

(v) Para realizar o atendimento de solicitações e dúvidas em nossa Central de Atendimento;

(vi) Para identificar o Usuário;

(vii) Para o envio dos produtos adquiridos

(viii) Para a comunicações de ofertas;

(ix) Auxílio no diagnóstico e solução de problemas técnicos;

(x) Para desenvolver novas funcionalidades e melhorias, melhorando a sua experiência com nossos serviços disponíveis;

(xi) Consulta das suas informações nas bases de dados das agências de crédito;

(xii) Realização de investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes e demais crimes;

(xiii) Para garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos da empresa. Nesses casos, podemos usar e apresentar as informações em processos judiciais e administrativos, se necessário;

(xiv) Para colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;

(xv) Para conhecer melhor o usuário e usar as suas escolhas para apresentarmos ofertas personalizadas dos nossos produtos e produtos de nossos parceiros;

(xvi) Gerir as suas reservas de serviços oferecidos pelas nossas lojas;

(xvii) Gerir sua conta online e o programa de fidelidade;

(xviii) Permitir-lhe beneficiar das vantagens do programa de fidelidade, desde que haja a inscrição; e

(xix) Elaborar estudos ou estatísticas.

3. Compartilhamento de dados pessoais:

Os dados fornecidos podem ser transmitidos, sempre que necessário para as finalidades observadas no termo, para outros agentes. Os dados podem ser transmitidos para entidades contratadas que de alguma forma precisem atuar para a colaboração para uma melhor experiência e atendimento dos usuários.

As informações coletadas somente serão compartilhadas quando forem necessárias:

(i) Prestação adequada dos serviços de suas atividades com empresas parceiras;

(ii) Proteção em caso de conflito;

(iii) Mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente;

(iv) Com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, como empresas intermediadoras de pagamento;

(v) Como ativo empresarial, com empresas de seu grupo econômico; e

(vi) Com potenciais compradores, as quais nós concluamos uma negociação de venda ou transferência de parte ou da totalidade da atividade comercial, negócio ou operação da empresa (nesses casos, caso a venda ou transferência não sejam consumadas, solicitaremos ao potencial comprador que não faça uso e não divulgue seus dados pessoais de qualquer maneira ou forma, apagando-os por completo).

Todos os compartilhamentos serão feitos dentro dos limites legais estabelecidos pela LGPD. Os dados pessoais coletados pela empresa jamais serão comercializados.

Alguns dos seus dados pessoais poderão ser transferidos para outros países quando utilizarmos serviços computacionais em nuvem para processamento ou armazenamento de dados, localizados fora do Brasil. Nesses casos, nós observamos todos os requisitos estabelecidos na LGPD e adotamos as melhoras práticas a fim de garantir a proteção e privacidade dos dados pessoais.

4. Conservação e segurança dos dados pessoais:

Os dados serão conservados pelo tempo necessário para cada uma das finalidades descritas ou conforme os prazos legais na legislação vigentes. A empresa manterá em funcionamento todos os meios técnicos que se encontram ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários e clientes. Em qualquer caso, como os dados circulam em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e de utilização não autorizados, sendo que usuário deverá programar as medidas de segurança que considere adequadas para a navegação no website.

Em particular, utilizamos tecnologias de proteção como a criptografia, autenticação e sistemas de detecção da fraude, para proteger a sua conta online e as transações de pagamento. A empresa obtém compromissos escritos dos seus prestadores de serviços e subcontratatados com a finalidade de garantir e implementar medidas de segurança suficientes que garantam a proteção dos dados pessoais que lhes são confiados. Todo o tratamento é feito em conformidade com a legislação vigente.

A controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícita. Em conformidade com o art. 48 da LGPD, a controladora sempre comunicará ao titular e à autoridade nacional de proteção de dados caso aconteça algum incidente de segurança que possa acarretar em risco ou dano relevante ao titular.

5. Direitos do Titular:

Temos como prioridade a transparência sobre o tratamento dos dados pessoais. Além das informações aqui disponibilizadas, o titular tem os direitos previstos na LGPD, os quais são:

(i) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

(ii) Acesso aos dados pessoais;

(iii) Revogação do consentimento;

(iv) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

(v) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido;

(vi) Informação sobre as hipóteses e com quais as empresas, parceiros e outras instituições com as quais poderemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você;

(vii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

(viii) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Todas as solicitações serão atendidas gratuitamente e submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da possibilidade da viabilidade do atendimento, para que se cumpra com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

O direito pode exercido por meio do nosso canal de comunicação, encontrado no nosso site; por meio do telefone do SAC; por meio de e-mail e por meio do acesso à conta, no acesso à sessão “privacidade”. Ademais, caso considere que seus direitos não são respeitados ou que os seus dados não são protegidos, você tem o direito de apresentar uma queixa relativa aos seus dados na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

6. Termino do tratamento dos dados:

O controlador pode manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no termo. Os dados pessoais sem a possibilidade de associação ao indivíduo poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar por e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que seus dados pessoais sejam eliminados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais, conforme o art. 8º, §5º, LGPD.

7. Legislação e foro:

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio da empresa.

POLÍTICA DE COOKIES

De Gomes Almeida & Caldas Advocacia, inscrita sob o CNPJ nº 67.043.125/0001-70, com sede na Praça da República, 180 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 14786-079, daqui em diante referida como EMPRESA.:

1. O que são cookies?

Cookie é um arquivo de texto baixado em seu computador ao acessar determinas páginas da web ou blogs. Os cookies permitem a essa página, entre outras coisas, armazenar e recuperar informações sobre seus hábitos de navegação ou de sua equipe, e de acordo com as informações contidas e do modo como o computador é usado, podem ser usadas para lhe reconhecer.

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Você pode aprender mais sobre cookies nos sites: (i) Sobre cookies - www.aboutcookies.org, (ii) Information Commission Office - www.ico.gov.uk e (iii) Wikipedia - en.wikipedia.org/wiki/HTTP_cookie.

2. Como usamos os cookies?

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